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Quinta-Feira, 09 de Agosto de 2018 15:05

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TCE: prestação de conta fora do prazo deve ser aceita

Segunda Câmara julgou regular a Tomada de Contas Especial referente ao Termo de Concessão
TCE: prestação de conta fora do prazo deve ser aceita O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Isaías Lopes da Cunha

"A prestação de contas, mesmo que intempestiva, deverá ser aceita, não se eximindo o infrator da aplicação de multa e outras penalidades".

Diante desse entendimento adotado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, a Segunda Câmara julgou regular a Tomada de Contas Especial referente ao Termo de Concessão de Auxílio nº 017/2009, celebrado entre a Secretaria de Estado de Cultura e Elias Pereira César, no valor de R$ 18 mil, que teve como objeto foi a realização do projeto cultural "O Presente de Deus".

Relator da Tomada de Contas (Processo nº 126209/2015), o conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha destacou que, no caso analisado, a prestação de contas foi efetuada, ainda que de forma extemporânea, e que houve comprovação do atendimento do objeto proposto. Em razão disso concluiu pela regularidade das contas prestadas.

De acordo com os autos, o prazo de vigência do termo de concessão de auxílio foi de 80 dias, contados a partir da data do recebimento do recurso, em 30/09/2009.

Mas com a prorrogação de prazo de 60 dias concedida por aditivo, a vigência se estendeu até o dia 19/02/2010.

Elias Pereira César deveria apresentar a prestação de contas dos recursos no prazo de 30 dias após a conclusão do projeto cultural, ou seja, dia 21/03/2010. No entanto, ele só apresentou em 26/06/2010, após notificação da Secretaria de Estado de Cultura, que identificou vários documentos irregulares, que não foram esclarecidos pelo interessado.

Em razão disso foi instaurada a Tomada de Contas Especial, julgada regular na sessão ordinária da Segunda Câmara realizada nesta quarta-feira (08/08).

Fonte: Mídia News

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