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Sexta-Feira, 05 de Outubro de 2018 14:45

Araguaia

MP notifica São Félix do Araguaia para melhorar gestão do Fundo da Infância e Adolescência

À chefe do Poder Executivo local, foi recomendado que qualquer destinação de recursos do referido fundo passe por prévia deliberação
MP notifica São Félix do Araguaia para melhorar gestão do Fundo da Infância e Adolescência Reprodução

Para garantir a correta aplicação dos recursos do Fundo da Infância e Adolescência (FIA), no município de São Félix do Araguaia, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Promotoria de Justiça da cidade, expediu notificação recomendatória à prefeita e ao presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.

À chefe do Poder Executivo local, foi recomendado que qualquer destinação de recursos do referido fundo passe por prévia deliberação plenária do CMDCA. A autorização deverá ser materializada por meio da publicação de resolução ou ato administrativo equivalente, para fins de controle de legalidade e prestação de contas.

Na notificação também foi sugerida a inclusão  na lei orçamentária  de previsão de verba compatível com os gastos necessários para a implementação das políticas públicas inseridas no  plano de ação e detalhadas no plano de aplicação do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.

Já ao CMDCA, o MPMT recomendou, entre outras disposições, a elaboração do diagnóstico da realidade atual, definindo os objetivos a serem alcançados, de forma objetiva e viável. Para isso, será necessário a avaliação dos recursos e estrutura disponíveis, quantificação dos resultados a serem obtidos durante o processo, definição de ações prioritárias e metas que levarão ao fim desejado e elaboração dos Planos de Ação e Aplicação para a solução dos problemas diagnosticados.

 “Esperamos que em 2019 o município possa traçar um diagnóstico mais fidedigno das reais necessidades no âmbito da infância e, consequentemente, elaborar a lei orçamentária para o exercício de 2020, inserindo a prioridade absoluta da infância”, ressaltou o promotor de Justiça Jairo José de Alencar Santos.

ACOMPANHAMENTO

O promotor de Justiça explica que as notificações recomendatórias foram expedidas nos autos do procedimento investigatório instaurado como objetivo de verificar o respeito à politica da infância e juventude em São Félix do Araguaia, em especial quanto à existência de programas de atendimento e ao funcionamento do Fundo da Infância e Adolescência.

“Constatamos que o município ainda não realizou efetivamente a institucionalização do FIA por meio da criação de uma conta bancária para os repasses. Verificou-se também que no processo legislativo orçamentário do município, os recursos destinados a área da infância eram ínfimos, em evidente afronta ao texto constitucional e legal”, destacou.

Em razão da irregularidade, segundo ele, o FIA não pode receber recursos estaduais e federais e garantir os recursos necessários ao pleno funcionamento do Conselho Municipal de Direitos das Crianças e dos Adolescentes (CMDCA), prejudicando as ações voltadas para o público infantojuvenil do município.

Fonte: Redação Olhar Alerta

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